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Política

Vereadores estão proibidos de receber 13º salário na legislatura atual

TCE divulgou regras para que benefício até seja possível, mas pagamento só vai valer a partir 2021

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Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Vereador que não respeitar as regras pode ser processado e ter que devolver o dinheiro

O pagamento de 13º salário e abono de férias aos vereadores do Paraná só será possível a partir de 2021 e se houver aprovação de lei específica. A decisão foi anunciada nesta sexta (27) pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Durval Amaral. Na região da Comcam, até o momento apenas um município criou lei dispondo sobre o assunto. É o caso da Câmara de Vereadores de Nova Cantu, que aprovou no fim do mês passado a criação das vantagens extras para os vereadores e também prefeito e vice.

“Mesmo que estabelecidos em lei aprovada, por exemplo, ainda neste ano, os pagamentos só deverão ocorrer na próxima legislatura, a partir de 2021”, esclareceu Durval. O presidente do TCE-PR também alertou que estão vetados o pagamento de retroativos. A concessão do benefício deve ainda respeitar uma série de condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive o enquadramento no limite de gastos com pessoal que, no caso das Câmaras, é de 6% da receita corrente líquida (RCL) do município.

Quem não respeitar as normas estará sujeito a responder processos. Além da devolução do dinheiro, corrigido, presidentes de Câmaras e vereadores poderão ser multados pelo TCE-PR e serem declarados inelegíveis pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O entendimento é resultado de resposta a consulta formulada pela Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu, a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral, que julgou constitucional o pagamento dos benefícios aos vereadores, prefeito e vice-prefeitos.

A reportagem do i44 News não localizou nenhum vereador de Nova Cantu para saber a opinião deles sobre a decisão anunciada pelo TCE-PR.

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