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Política

Especialista aponta “vícios insanáveis” na contratação da PAIS; MP apura o caso

Segundo análises preliminares, falta de transparência e outros pontos obscuros pode resultar em anulação do chamamento

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Texto previa inexigibilidade para contratação de clínicas ou hospitais para castração Foto:Reprodução

A escolha da Associação dos Protetores de Animais Independentes (PAIS) para realizar um programa de castração em cães e gatos na cidade, apresenta uma série de fatos nebulosos que afetam principalmente os princípios básicos de publicidade e transparência, obrigatórios na administração pública, que podem levar ao cancelamento da contratação da entidade. O processo que definiu a PAIS como executora das castrações está sendo analisado pelo Ministério Público, através de procedimento da 3ª Promotoria de Patrimônio Público, que encaminhou ofício ao município solicitando esclarecimentos sobre o caso. Especialista em Direito Administrativo, ouvido pelo i44 News, disse que o chamamento tem “vícios insanáveis”.

O aviso de licitação foi publicado dia 21 de novembro e a sessão de julgamento, de acordo com as publicações oficiais, teria acontecido dia 28 de dezembro, penúltimo dia útil de 2017, concluindo pela habilitação da PAIS. Durante este período, não foram anexados documentos sobre a tramitação do processo no portal da transparência do município, situação que permanece atualmente.

Inicialmente, de acordo com texto publicado no portal da transparência da prefeitura, o município abriu chamamento público, na modalidade de inexigibilidade (onde o município fica desobrigado de realizar o procedimento licitatório), “para contratação de clínicas e ou hospitais veterinários para realização de procedimento cirúrgicos de esterilização em cães e gatos”. O trabalho seria bancado com recursos livres da secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.

Na publicação no órgão oficial, no entanto, o texto dizia que a chamada pública tinha o objetivo de “credenciamento de entidades da sociedade civil para transferência de recursos financeiros para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com programas de proteção ao animais”.

Pesquisas realizadas usando palavras e números dos processos resultam somente no processo de inexigibilidade 37/2017, que confere com a data de publicação mencionada no órgão oficial. O resultado das pesquisas, no entanto, não apresentam o edital e nenhum outro documento associado ao processo como determina as normas federal e municipal.

Houve celeridade em todas as fases do processo. A assinatura de termo entre a prefeitura e a Pais ocorreu dia 9 de janeiro. No dia anterior, o empenho para liberação dos recursos, no valor de R$ 79.980, já estava cadastrada no sistema oficial.

APASFA

Vários empresários de Campo Mourão, proprietários de clinicas veterinárias, ouvidos pelo i44 News disseram desconhecer o chamamento público para realização de esterilizações em animais. Eles não quiseram gravar entrevista e pediram para se manter anônimos para evitar possibilidade de qualquer tipo de represálias contra seus estabelecimentos.

Além da PAIS, Campo Mourão tem registrada e ativa outra entidade que atua na causa animal. Até meados de 2013, a parceria pública para castração de animais era realizada então pela Apasfa, pioneira neste trabalho no município.

O último convênio com a organização teria sido interrompido após uma representação apresentada ao Ministério Público. Fontes ouvidas pelo i44 News afirmam que a denúncia teria sido apresentada por integrantes ligados a PAIS, mas a investigação sobre o caso junto ao MP foi arquivada.

Diretora da entidade, Maria Izabel Balabuch Neumam, disse que não foi informada sobre o chamamento público. Segundo ela, se o procedimento for transparente, a Apasfa teria capacidade e interesse de participar.

Especialistas

Especialistas em Direito Administrativo analisaram o caso preliminarmente em tese, a pedido do i44 News. O jurista curitibano Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, destacou que a inexistência de edital na internet caracteriza um “vício insanável” que pode resultar na anulação do chamamento.Ele observa que a exigência consta na lei federal 13.019/2014 e no decreto municipal 7172/2017, que tratam das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Sobre inconsistência entre informações divulgadas, Pironti esclarece que tanto a publicação no diário oficial e no portal da transparência devem deixar muito claro qual é o objeto da contratação.O especialista explica que a diferenciação na descrição do serviço licitado pode ter a legalidade questionada, pois poderia afastar ou aproximar as organizações interessadas em prestar o serviço.

Pironti é doutor em Direito Econômico pela PUC/PR, mestre em Direito Econômico e Social, especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, ex-presidente da Comissão de Direito de Infraestrutura e estudo das Concessões Públicas da OAB/PR e x-Presidente da Comissão de Gestão Pública da OAB/PR, e membro de várias entidades de Direito na Europa.

Para a advogada Fábia Sacco, ex-presidente do Observatório Social de Maringá, a ausência de transparência e publicidade pode comprometer outro princípio importante do direito administrativo, a economicidade, diminuindo as possibilidades do município contratar com menor custo. “Comprovadas as irregularidades, a autoridade responsável estará sujeita à procedimento administrativo para apuração da eventual falha, com a aplicação das penalidades previstas em lei”, disse.

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