Fale Conosco

Política

Aumento do IPTU e taxas municipais pode ser anulado por recomendação do MPPR

Promotoria do Patrimônio Público aponta que aprovação do aumento de impostos foi irregular

Publicado

em

Foto: Reprodução / MP
Documento foi entregue na Câmara nesta quarta-feira

Os projetos da prefeitura aprovados às pressas pela Câmara Municipal, no fim do ano passado, prevendo aumento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outras taxas municipais  podem ser anulados. A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público encaminhou ao presidente do Legislativo, nesta terça-feira (30), recomendação administrativa pedindo providências devido a uma sequência de ilegalidades encontradas na votação das leis 47/2017 e 50/2017.

O i44 News teve acesso ao documento.  Se for cumprida a recomendação do MP, a votação poderá ser invalidada. Desta forma, os talões de cobrança do imposto terão que ser atualizados com os índices praticados antes da votação. De acordo o documento assinado pelo promotor de justiça, Marco José Portos Soares, o projeto foi aprovado com sete votos, quando seriam necessários nove.

Outra irregularidade apontada é que o texto inclui isenção, redução e anistia de tributos, situações que, segundo o MP, deveriam ter sido votadas em projetos específicos. “A inobservância deste requisito importará em total ineficácia do documento, projeto ou proposição legislativa que proponha a renúncia de receita,” diz o texto.

A Câmara Municipal tem prazo de 30 dias para regularizar a situação e comunicar o Ministério Público sobre as providências tomadas. Caso sejam votados novos projetos na tentativa de aprovar o aumento dos impostos e atender as exigências da Lei, os novos valores só poderão ser cobrados a partir do próximo ano.

A recomendação administrativa do MP não obriga a Câmara ao cumprimento da medida.  Contudo, se não for cumprida, o representante do Ministério Público poderá tomar as medidas administrativas e judiciais que entender pertinentes para adequação da conduta do agente com a promoção de  ação civil pública.

Comente

Comentários

Copyright ®i44 News. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita do i44 News (redacao@i44.com.br).