Fale Conosco

Política

Tauillo diz que vai manter IPTU e isenções em leis questionadas pelo MP

Ministério Público vê irregularidades em leis aprovadas com menos votos do que o exigido pela Lei Orgânica

Publicado

em

A nova polêmica envolvendo a reforma tributária votada pela Câmara de Campo Mourão no fim do ano passado tem movimentado discussões políticas e jurídicas na cidade. Na terça-feira (30), a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público recomendou ao Legislativo providências para sanar irregularidades encontradas na aprovação das leis que incluem isenções de taxas e aumento na cobrança do IPTU. O presidente da Câmara diz que não houve erro e o prefeito afirma que a programação para lançamento dos carnês está mantida.

A divergência é sobre a quantidade de votos necessários para a aprovação da leis e descumprimento da Lei Orgânica. Segundo o Ministério Público, isenção, redução e anistia de tributos só podem ser concedidas através de lei específica e com aprovação de nove dos 13 vereadores. Como o projeto elaborado pela prefeitura, na avaliação da promotoria, não atendeu a esses dois requisitos, ocorre “total ineficácia do documento, projeto ou proposição legislativa que proponha renúncia de receita”.

As leis questionadas incluem no mesmo texto isenções, renúncias fiscais e alterações na base de cálculo do IPTU. Além disso, os projetos receberam apenas sete votos dos 13 vereadores. Mas, para o presidente da Câmara, Edson Batillani (PPS), a votação aconteceu de forma correta e com aval de comissões internas e da procuradoria jurídica da Casa.

Apesar disso, ele afirma que a recomendação do Ministério Público está sendo analisada pelos advogados do Legislativo para se ter uma definição final do que será feito. O vereador ainda adiantou que qualquer alteração deverá partir do prefeito, pois, segundo ele, as leis já foram sancionadas e só o Executivo pode ter iniciativa sobre matérias tributárias.

No entendimento do prefeito Tauillo Tezelli, o questionamento do MP não teria efeito sobre a cobrança do IPTU. Ele diz que só teve conhecimento do assunto pela imprensa, que ainda não foi notificado oficialmente e avalia que o problema estaria apenas em alguns artigos das leis, os que concedem isenções diversas.

Mesmo com o impasse e a possibilidade das leis serem anuladas em uma eventual discussão na justiça, ele afirmou que a programação de lançamento das taxas e impostos está mantida e deve estar disponível aos contribuintes em meados do mês de março.

“Se a procuradoria (do município), a Câmara, entender que houve um erro da prefeitura, nós podemos enviar uma lei para a Câmara votar de novo as isenções. Se a Câmara votar favorável, continua com está. Se a Câmara votar contrário, nós vamos passar a cobrar dessas pessoas que a gente iria isentar a taxa da coleta de lixo”, disse o prefeito.

Entenda o caso

Aprovados às pressas no fim do ano passado, os projetos de lei tratando do código tributário do município recebeu várias críticas da população. A reclamação principal foi sobre a falta de transparência. Nenhum dos projetos foi disponibilizado para consulta dos moradores antes da votação.

Prazos legais foram alterados para acelerar a tramitação das matérias e uma reunião pública, que só aconteceu na véspera da votação, foi encerrada após bate-boca entre vereadores e protestos de contribuintes.

A prefeitura afirma que o reajuste médio no IPTU será de 20% e busca promover “justiça tributária” atualizando a planta genérica de valores nos bairros em que estaria desatualizada. Em alguns casos, diz a administração, contribuintes terão redução no valor do imposto.

Outras alterações incluídas nos textos tratam de isenções de taxas e redutores nos valores previstos na nova planta genérica para amenizar o impacto dos aumentos nos primeiros três anos.

Não houve consenso sobre o assunto e seis dos 13 vereadores se posicionaram contra os projetos. As matérias foram votadas em sessões extraordinárias em horário comercial, ao invés de período noturno como ocorrem as sessões ordinárias do Legislativo.

Com sete votos favoráveis, os projetos foram declarados aprovados e encaminhados para o prefeito que providenciou a sanção.

Comente

Comentários

Copyright®i44 News. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita do i44 News (redacao@i44.com.br).