Cidade
Promotoria quer que Câmara de Campo Mourão exonere cargos em comissão
Legislativo mantém 48 cargos comissionados e 33 efetivos, segundo o Ministério Público
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Campo Mourão recomendou que a Câmara exonere cargos em comissão para readequar o quadro de servidores em situação irregular.
Por conta de cargos criados indevidamente, segundo a MP (Ministério Público), o Legislativo municipal conta com 48 comissionados e 33 ocupantes de cargos efetivos.
Segundo a 3ª Promotoria, também foi verificado que servidores de carreira acumulam funções comissionadas para o exercício de atividades de caráter técnico e não de coordenação, chefia ou assessoramento, o que é ilegal.
A Promotoria informou que outra irregularidade verificada foi a criação, por meio de Lei municipal, de cargos e funções de livre nomeação e exoneração, que têm atribuições semelhantes a cargos efetivos já existentes.
De acordo com a Promotoria, para regularizar a situação, o Legislativo municipal deve adotar medidas que impeçam o exercício de atividades técnicas por servidores comissionados em que não há a necessidade de relação de confiança, exonerando os ocupantes de cargos públicos criados indevidamente por terem atribuições similares aos cargos efetivos.
A promotoria recomendou a exoneração de ocupantes de cargo em comissão em número suficiente para atendimento aos princípios constitucionais da proporcionalidade e moralidade administrativa, não devendo ser o número de comissionados superior ao de servidores efetivos.
O MP deu prazo de 30 dias para a Câmara passar informações sobre o cumprimento das medidas.
A reportagem do i44News aguarda posicionamento da Câmara sobre as recomendações da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Campo Mourão.
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