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Câmara descarta exonerações e explica ao MP que tem menos cargos em comissão que efetivos

Legislativo diz que tem 30 comissionados e não 48

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A Câmara de Campo Mourão não acatou recomendação da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de exonerar pelo menos 15 cargos em comissão e explicou que não possui em seu quandro funcional 48 comissionados, mas 30 cargos em comissão, e 33 servidores efetivos, dos quais 19 são ocupantes de função de confiança legislativa.

Nesta segunda-feira (12), a informação no Portal da Transparência da Câmara é de 49 cargos em comissão, com salários entre R$ 3.809,29 e R$ 11.320,88, e 33 servidores concursados.

Segundo a chefe do departamento de Recursos Humanos da Câmara, Jaqueline de Souza Urbano da Silva, no portal os cargos comissionados e função de confiança legislativa aparecem em uma mesma relação, mas isto será mudado nos próximos dias.

Um pedido de alteração foi feito à empresa responsável pelo software e será criado o campo “função de confiança legislativa”, de servidores concursados designados para funções de confiança, a exemplo de chefes de departamento. “A forma que está sendo feita a apresentação da quantidade de servidores comissionados no portal está gerando interpretação equivocada. Não são 48, mas 30 e efetivos com função de confiança”, disse Jaqueline.

Na recomendação administrativa, a Promotoria coloca 48 cargos em comissão, informação coletada em junho do Portal da Transparência – nesta segunda-feira (12), constavam 49, com mais uma contratação feita em julho – e pede exonerações para readequação do quadro de servidores em situação irregular.

A Promotoria mencionou na recomendação que o desrespeito à correlação entre o número de cargos comissionados e concursados fere os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, conforme artigo 37 da Constituição Federal.

De acordo com prejulgado do TCE-PR (Tribunal de Constas do Estado do Paraná) de agosto de 2017, o número de comissionados não pode superar o de efetivos.

De acordo com a Promotoria, a resposta enviada pela Câmara dentro do prazo estipulado de 30 dias está em análise.

O MP também questiona situação de “servidores que cumulam, de modo ilegal, funções comissionadas para o exercício das funções de caráter técnico” e as justificativas apresentadas pela Câmara também estão sendo analisadas. “Todos os cargos estão de acordo com a legislação”, afirmou a chefe do RH da Câmara.

Dedicação

Orientação do Pleno do TCE-PR, em resposta a uma consulta feita pela pela Câmara de Campo Mourão em 2016, diz que não é obrigatório o controle de jornada para servidores em cargos em comissão, uma vez que o seu exercício pressupõe dedicação exclusiva e pode demandar a realização de trabalho fora do horário normal de expediente

A Câmara questionava se é obrigatório o controle de jornada – registro de ponto – de comissionados do Legislativo equivalente ao de secretário municipal. A Cofap (Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal) do TCE-PR opinou pela impossibilidade de controle de jornada devido às peculiaridades do cargo.

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