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MP diz que nova suspensão da licitação do transporte reforça ato de improbidade administrativa

Prefeito, prefeitura e a empresa Viação Mourãoense são alvo de ação do Ministério Público

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Em manifestação em ação contra a prefeitura de Campo Mourão, a empresa Viação Mourãoense e o prefeito Tauillo Tezelli (Cidadania), a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público pediu ao juiz a resolução antecipada do mérito por entender que a nova suspensão da licitação do transporte público corrobora com a prática de improbidade administrativa.

A ação leva em consideração dois decretos assinados pelo prefeito, o de número 7.255/2017, que permite a exploração do serviço de transporte coletivo pela Viação Mourãoense em caráter excepcional por 6 meses, e o 7.260/2017, que dispõe sobre o reajuste de tarifa, quando o valor passou de R$ 2,65 para R$ 3.

Na petição, a 3ª Promotoria de Justiça entende que “ficou demonstrado que Tauillo Tezelli editou os decretos 7.255/2017 e 7.260/2017 a fim de criar uma nova relação jurídica entre o município de Campo Mourão e a Viação Mourãoense Ltda, de modo que prorrogou a concessão do transporte público que é realizada sem licitação há décadas, de forma inteiramente ilegal”.

Os decretos foram publicados em 2017, quando uma ação civil pública também referente ao transporte coletivo já estava em curso desde 2012 para a administração municipal licitar o serviço.

Decisão judicial obrigou a prefeitura a abrir a concorrência pública e estabeleceu multa de R$ 5 mil por dia ao prefeito, a partir de 15 de agosto de 2018, em caso de descumprimento.

A ação foi ajuizada pela Promotoria em abril de 2012. A sentença foi transitada em julgado em janeiro do ano passado, ou seja, não cabe mais recurso.

Para a Promotoria, a suspensão da concorrência pública, cuja a sessão de apresentação de propostas de empresas deveria ter ocorrido na segunda-feira (19), “só vem corroborar o que já é amplamente demonstrado, a prática de improbidade administrativa” da prefeitura, do prefeito e da Viação Mourãoense.

A licitação foi aberta em abril deste ano e três sessões para apresentação de propostas de empresas, pelo menor preço da tarifa, em maio, junho e agosto, foram canceladas. A prefeitura ainda não agendou nova data.

A concorrência prevê tarifa máxima de R$ 3,68, valor que é 22,6% maior que o atual preço da passagem, de R$ 3. O antigo edital previa, com base na lei municipal 3.912, de abril de 2018, que estabelece normas para o serviço de transporte coletivo em Campo Mourão, que os ônibus devem ter, no máximo, 10 anos de utilização, ar-condicionado e wi-fi; que a manutenção e criação de novos pontos de ônibus e operação do terminal urbano são de responsabilidade da concessionária; e implantação de bilhetagem eletrônica.

A Viação Mourãoense explora o transporte coletivo na cidade desde 1969. Um decreto de 1983 concedeu o serviço à empresa, que vem operando com sucessivos aditivos do contrato, o que contraria a legislação.

Segundo a empresa, cerca de 10,7 mil pessoas usam diariamente o serviço. São aproximadamente 7,9 mil pagantes, incluindo estudantes que pagam meia passagem, e 2,8 mil não pagantes, a exemplo de idosos.

Prefeitura

Por meio da assessoria de imprensa, a prefeitura informou que processo licitatório do transporte coletivo foi adiado para novas readequações do edital e planos de trabalho (projetos básicos) conforme a legislação municipal, Lei de Concessões dos Serviços Públicos e para atender entendimentos do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná)

Segundo a prefeitura, as alterações são necessárias pela complexidade da concorrência pública e o prazo de contratação de 20 anos prorrogáveis por mais 10 anos. “A administração municipal tem que garantir que o edital seja competitivo, transparente e flexível para que dentro do prazo da concessão o serviço possa ser adaptado às modernidades e ao Plano de Mobilidade Urbano, que está em fase de conclusão”, diz a nota a prefeitura.

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