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Projeto lei de iniciativa popular obriga prestação de contas de gastos com diárias na Câmara e prefeitura

Justificativa da proposta é dar mais transparência à gestão pública e gerar economia

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Começou a circular nesta quinta-feira (5), em Campo Mourão, um projeto de iniciativa popular para obrigar servidores do Executivo e Legislativo e vereadores a prestar contas dos gastos com diárias, que são o ressarcimento de despesas em viagens com alimentação e hospedagem

As justificativas da proposta são dar maior transparência à gestão pública e gerar economia aos cofres municipais.

O decreto 7.977, deste ano, que regulamenta a lei 3.854, de 2017, estipula valor da diária intermunicipal R$ 650 para o prefeito e vice e de R$ 572 para secretários municipais. Para viagens a outros Estados são R$ 800 e 704, respectivamente.

Já a resolução 4/2013 e portaria 250/2017 estabelecem diárias de R$ 560 para os vereadores e R$ 460 aos servidores do Legislativo em viagens intermunicipais. Para o parlamentar é previsto o dobro do valor em caso de deslocamento interestadual.

De acordo com o autor da proposta, o advogado e músico Marllon Dionízio de Oliveira, a não comprovação de diárias por servidores e vereadores não atende a legislação que rege os atos da administração pública e o artigo 37 da Constituição Federal, de que administrações direta e indireta da União, Estados, Distrito Feral e municípios devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

“Estamos propondo uma lei de iniciativa do povo com um intuito bem simples, de obrigar servidores e políticos que recebem diárias a prestar contas e fazer a devolução do dinheiro se houve sobra”, disse Oliveira.

Pelas regras atuais, o vereador que recebe uma diária de R$ 1.120 para ir a Curitiba não precisa fazer a comprovação do gasto e nem devolver eventual sobra ao erário. “No final do ano, os valores não gastos pelo Legislativo podem ser devolvidos ao Executivo e o resultado da economia na prefeitura podem ser investidos em saúde, educação e infraestrutura”, diz Oliveira.

O presidente da Câmara, Olivino Custódio (PSC), afirma que a forma de pagamento de diárias conta com análise favorável do TRE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) e que, por isto, não há nenhuma ilegalidade.

Custódio analisa que as diárias resultaram em benefícios porque são usadas para obtenção de conhecimento em cursos e para parlamentares buscarem recursos para o município com deputados e senadores em Brasília (DF).

Segundo o advogado, o primeiro passo é promover ações em locais públicos, a exemplo da Praça São José, e criar pontos em estabelecimentos comercias para coleta de assinaturas. Para a proposta ser protocolada e votada na Câmara é necessária assinatura de 5% do eleitorado do município. Segundo dados de julho deste ano do TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná), Campo Mourão tem 64.577 eleitores.

No primeiro semestre deste ano, os gastos dos servidores da Câmara e dos 13 vereados com diárias somaram R$ 144.922. O montante é maior que o total verificado nas Câmaras das três maiores cidades do Estado período.

Em Curitiba, com 38 vereadores, as despesas com diárias nos primeiros 6 meses de 2019 foram de R$ 5.260. Em Londrina, que tem 19 vereadores, a despesa ficou em R$ 7.188,52. Em Maringá, onde há 15 vereadores, foram R$ 16.320,39.

Levantamento do núcleo de Campo Mourão do OSB (Observatório Social do Brasil) aponta que a Câmara registrou despesa de R$ 195.378,73 apenas com vereadores em viagens no ano passado. Foram R$ 126.224 em diárias, R$ 32.194,73 com transporte e R$ 36.960 com cursos.

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