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Justiça

Prefeito de Campo Mourão alega em ação judicial não ter condições para pagar R$ 3,7 mil a perito

MP-PR considera que persistência de Tauillo Tezelli em afirmar que não possui condições ofende a boa-fé

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A Promotoria Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Campo Mourão reforçou pedido para que o prefeito Tauillo Tezelli (Cidadania) pague R$ 3.700 de honorários de perícia para dar andamento em uma ação civil pública de improbidade administrativa pela prefeitura deixar de arrecadar R$ 2,7 milhões de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) entre 1998 e 2014 por não executar dívidas de contribuintes. Ele alegou em duas oportunidades no processo que não possui condições financeiras para arcar com o valor.

Na ação de 2016, Tauillo e os ex-prefeitos Regina Dubay (PR) e Nelson Tureck (Podemos) foram intimados a fazer o pagamento de R$ 8 mil de perícia que requerida pelo atual prefeito.

De acordo com a Promotoria, Tureck é beneficiário da gratuidade de Justiça e ficou estipulado que sua quota, de R$ 600, será paga ao perito no final do processo pelo Estado, e Regina efetuou depósito de R$ 3.700.

O MP-PR (Ministério Público do Paraná) considera no processo que Tauillo é prefeito de Campo Mourão com vencimento líquido mensal de R$ 15,3 mil – bruto de R$ 20,5 mil – e que, nessa circunstância, “a eventual persistência em alegar que não possui condições financeiras constitui um comportamento que ofende a boa-fé processual, vez que opõe resistência injustificada para o andamento do feito”.

Empresário e prefeito, Tauillo declarou ao TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) nas eleições municipais em 2016 possuir R$ 20,9 milhões em bens, entre um apartamento em São Paulo, créditos de empréstimos e quotas ou quinhões de capital.

IPTU

A ação do IPTU, que está em fase de instrução processual, foi ajuizada pela Promotoria após um mandado de segurança impetrado pelo núcleo de Campo Mourão do OSB (Observatório Social do Brasil) para a prefeitura providenciar comprovantes de pagamento do IPTU do ex-vereador Eraldo Teodoro de Oliveira (PMDB).

Conforme o processo, foi constatado que entre 1998 e 2014, o vereador deixou de pagar R$ 65.301,65 do imposto, foi inscrito na dívida ativa do município, mas o débito não foi executado pela administração municipal e prescreveu.

De acordo ainda com a ação, Tauillo, a partir da vigência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), em maio de 2000, até 2004 (anos finas de dois mandatos), deixou de arrecadar R$ 1.657.950,663 com o imposto.

Tureck no período, de 2005 a 2012, segundo a Promotoria, gerou prejuízo ao erário de R$ 966.553,004, e Regina de R$ 81.690,215. No processo há uma lista com os nomes dos contribuintes, datas de prescrições e valores prescritos nos mandatos de cada prefeito.

A assessoria de imprensa da prefeitura informou que somente o advogado de Tauillo poderia falar sobre a ação, mas se recusou a passar o nome, contato telefônico ou endereço. O advogado não foi localizado pelo i44News.

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