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Economia

IPTU em Campo Mourão deverá ter aumento superior a 10% em 2020

Em 2019, aumento médio foi de 14%. Índices altos são em decorrência de mudanças no Código Tributário

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O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de Campo Mourão deverá ter aumento superior a 10% em 2020. O índice seria composto por 2,55%, que foi aplicado pela prefeitura nesta semana para reajustar a UFMC (Unidade Fiscal de Campo Mourão) com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) medido entre novembro de 2018 e outubro de 2019, mais 9,1% resultantes da mudança do Código Tributário Municipal aprovada pela Câmara em 2017 e que está sendo questionada na Justiça.

A Lei Complementar 50/2017, que altera dispositivos da Lei Complementar 19/2010, o Código Tributário Municipal, prevê que para fins de lançamento a base de cálculo do IPTU (Planta Genérica de Valores) será reduzida em 9,10% em 2020 quando se tratar de terreno com edificação.

O índice é quase três vezes maior que a estimativa de 3,33% do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para 2019 feita nesta semana pelo relatório Focus, do Banco Central, que resume as estatísticas feitas por instituições financeiras.

Em 2019, o aumento médio no valor do IPTU foi de 14%, segundo a prefeitura. Entre 10 municípios do mesmo porte pesquisados pelo i44News, o índice em Campo Mourão foi o maior. Em Paranavaí, o reajuste ficou em 3,97% e em Apucarana, 3,97%.

Par 2019, a prefeitura justificou que o aumento é decorrente da atualização da planta genérica do município, do cadastramento imobiliário por meio do georreferenciamento realizado em 2018 que identificou divergências em áreas construídas e correção inflacionária no período pelo IPCA, que fechou ano passado em 3,75%.

Conforme a prefeitura, os 42.181 boletos totalizaram receita de R$ 36,7 milhões, levando-se em consideração o pagamento do valor integral do imposto.

Lei

A aprovação das Leis Complementares 50 e 47/2017, que alteram dispositivos do Código Tributário Municipal, é questionada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.

Em março do ano passado, a Promotoria encaminhou pedido à Procuradoria-Geral de Justiça ingresse com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para anular a leis por causa da quantidade de votos necessária para aprovação.

A Promotoria sustenta que em matérias de isenção, redução e anistia de tributos, o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município preveem a necessidade de lei específica com a aprovação de dois terços dos vereadores, ou seja, nove parlamentares.

As leis foram aprovadas por 7 votos a 6. Votaram a favor das alterações do Código Tributária que culminaram em aumento médio de 14% do IPTU em 2019 os vereadores Edilson Martins (PR), Edoel Rocha (PDT), Elvira Schen (Cidadania), Sidnei Jardim (Cidadania), Jadir Pepita (Cidadania), Sidney Tucano (PR) e Edson Battilani (Cidadania), então presidente da Câmara

Em reposta à recomendação administrativa da Promotoria para anular as votações, a Câmara afirmou que não compete ao Legislativo “o controle repressivo de ilegalidade ou de inconstitucionalidade dos dispositivos legais das Leis Complementares 47/ e 50/2017″.

O advogado Marllon Dionízio de Oliveira ingressou na Justiça com uma ação declaratória de ilegalidade de débito para reaver valores pagos do IPTU em 2019 por um cliente que recebeu boletos do IPTU de imóveis com aumento de até 40%. “Não houve aprovação na Câmara pelo número necessário de vereadores, por isso a cobrança é ilegal”, afirmou.

A prefeitura não informou o valor arrecadado com IPTU neste ano e nem confirmou o índice de aumento para a ser aplicado em 2020.

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