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Justiça

Ação contra Tureck no caso Frangobras é julgada improcedente

Juiz entendeu que doação de terrenos não caracterizou ato lesivo ao patrimônio do município

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A Justiça de Campo Mourão julgou improcedente ação popular contra o ex-prefeito de Campo Mourão, Nelson Tureck (Podemos), que envolve doação de dois terrenos em 2005 pela prefeitura a Frangobras Indústria e Comércio de Carnes e Derivados, atualmente JBS/Seara, na BR-487.

Segundo a decisão proferida pelo juiz Cezar Ferrari na quinta-feira (21), não ficou caracterizado ato lesivo ao patrimônio do município com a doação dos imóveis com valores na época de R$ 1.098.680 e serviços executados pelo município.

A decisão diz que o processo atendeu normais legais com a realização de licitação na modalidade pregão e que não houve ilegalidade na execução dos serviços de terraplanagem e construção de galerias pluviais pela prefeitura para instalação da planta industrial, “justificado o interesse público na geração de empregos, o que efetivamente ocorreu”.

Sobre a doação de pedra brita no montante de R$ 485.037, o juiz entendeu que o repasse de materiais pelo prefeitura pode ser classificada como investimento

A ação é de autoria do vereador Luiz Alfredo (Avante), que apontou supostas irregularidades na operação e pediu a restituição de valores retirados dos cofres municipais por Tureck e a Frangobras e revogação da escritura pública de doação.

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