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CCJ da Alep aprova projeto que prevê isenção do pagamento de pedágio

Texto prevê benefício para moradores de municípios que sediam praças de pedágio ou áreas vizinhas

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesp (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou projeto de lei que isenta do pagamento de tarifa moradores de municípios que sediam praças de pedágio ou áreas vizinhas.

De acordo com o deputado Arlison Chiorato (PT), autor da proposta, a isenção será concedida aos donos de veículos registrados, licenciados e emplacados em cidades sede ou limítrofes às praças de pedágio.

Os critérios deverão ser a comprovação de residência ou vínculo de trabalho com o município que possui praça de pedágio por meio de documento do Detran-PR (Departamento de Trânsito do Paraná).

Conforme o projeto, a Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná) poderá regulamentar a forma de comprovação dos requisitos necessários para conseguir a isenção e as concessionárias deverão criar identificação dos beneficiados pela lei.

Antes de ser votado em plenário, o projeto será analisado por outras Comissões Permanentes, e recebeu voto contrário dos deputados Hussein Bakri (PSD), Tiago Amaral (PSB) e Homero Marchese (Pros).

Campo Mourão, onde há uma praça de pedágio da Viapar, na BR-369, tem 69.797 veículos registrados, conforme o Detran-PR

Caso seja aprovada, a lei será aplicada em contratos futuros. Os atuais terminam no próximo ano e o governo estadual prevê que além dos 2,5 mil quilômetros do Anel de Integração serão incluídas as PRs 092, PR-323 e PR-280 e trechos das BRs 163, 153 e 476, às novas concessões.

Na semana passada, o valor do pedágio das seis concessionárias do Anel de Integração aumentou depois da Agepar homologar o pedido. Na praça de Campo Mourão, a tarifa para carro de passeio passou de R$ 15,80 para R$ 16,30.

O índice aprovado foi 3,36% para a Econorte, Viapar, Ecovia, Ecocataratas e Caminhos do Paraná. No caso da Rodonorte, o reajuste médio foi de 2,92%.

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