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TCE-PR aponta falhas na construção da Cadeia Pública de Campo Mourão

Unidade prisional está em construção desde janeiro de 2015

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Relatório do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) aponta problemas de gestão que provocaram atrasos na construção e ampliação de presídios no Estado e prejuízos de aproximadamente R$ 3 milhões. Uma das unidades é a Cadeia Pública de Campo Mourão.

Segundo o Relatório de Auditoria sobre a execução do Pnasp (Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional), a cadeia no município foi construída em um terreno plano com nível mais baixo do que aquele dos imóveis adjacentes, comprometendo, assim, a segurança de seus usuários.

Outra irregularidade detectada, conforme ainda o relatório, foi o levantamento de um muro de arrimo considerado desnecessário e de custo elevado pela 3ª ICE (Terceira Inspetoria de Controle Externo), cujo valor correspondeu a 14,3% da totalidade do orçamento inicial do projeto.

A undiade prisional, com capacidade para 382 presos, começou a ser construída em janeiro de 2015. O custo, que na placa fincada na obra informa R$ 10.925.108,06 e término previso para 18/12/2017, deverá chegar a R$ 12,3 milhões, segundo a Sesp (Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária).

O relatório aponta falhas na gestão do programa por parte da Sesp, Seju (Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho) e Pred (Paraná Edificações).

De acordo com o TCE-PR, as obras do PNasp no Estado contemplam 20 unidades prisionais e contam com orçamento de R$ 174.897.193,30, dos quais R$ 131.932.500,00 (75%) são de responsabilidade da União e R$ 42.964.693,30 (25%) consistem na contrapartida do Estado.

A auditoria que originou o relatório foi realizada no âmbito do PAF (Plano Anual de Fiscalização) de 2017 do TCE-PR. As determinações e sanções sugeridas pela 3ª ICE serão agora tratadas em Tomada de Contas Extraordinária, que terá como objetivo a apuração das irregularidades e a indicação – e consequente penalização – dos agentes públicos por elas responsáveis.

Cópias do processo iniciado pelo procedimento fiscalizatório também serão encaminhadas à CGU (Controladoria-Geral da União) e ao TCU (Tribunal de Contas da União), em virtude da origem federal de boa parte dos recursos envolvidos no caso.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, acolheu integralmente os apontamentos feitos no Relatório de Auditoria produzido pela unidade técnica, refutando as alegações apresentadas pelas defesas dos órgãos estaduais envolvidos. Para ele, a sistemática postergação dos prazos definidos pelo governo do Paraná para a retomada e conclusão das referidas obras evidenciam os problemas apurados pela 3ª ICE.

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