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Política

Na 1ª sessão do ano, Câmara deverá votar aumento da alíquota de contribuição do servidor à previdência municipal

Projeto de lei da prefeitura de Campo Mourão prevê aumento de 11% para 14%

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A Câmara de Campo Mourão deverá votar na primeira sessão ordinária do ano, em 17 de fevereiro, projeto de lei da prefeitura que prevê aumento de 11% para 14% da alíquota de contribuição do servidor à Previscam (Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão).

A administração municipal justifica a necessidade de alteração a necessidade de aporte mensal de R$ 2,2 milhões para cobrir o rombo da previdência municipal. Com mudanças na lei, a Previscam não tem ainda previsão do no valor do repasse pelo município.

A Comissão Representativa da Câmara, que atua no período de recesso, reuniu-se nesta sexta-feira (31), para formação da pauta de votação das sessões marcadas para os dias 17 e 18 de fevereiro.

Segundo o presidente da Câmara e da comissão, Olivino Custódio (PSC), o projeto depende de parecer do relator, vereador Sidnei Jardim (Cidadania), líder do governo no Legislativo. “Estamos fazendo a pauta. A matéria está com relator, mas deverá entrar na primeira sessão”, disse.

Custódio diz que a proposta do Executivo é “matéria vencida” porque a Previscam precisa se adequar à reforma da Previdência aprovada ano passado pelo Congresso Nacional.

De acordo coma superintendente da Previscam, Silvane Botega, a prefeitura vai atender com a lei a aplicação da emenda constitucional 103, de 2019, ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

A emenda estabelece que caso o RPPS possua deficit técnico é preciso majorá-la por meio de lei para o mínimo de 14%. Silvane diz que se não houvesse deficit poderia ser criada alíquota progressiva, com variação da contribuição conforme o rendimento.

Segundo a superintendente da Previscam, outo pronto principal do projeto de lei é tirar da Previscam o pagamento dos auxílios maternidade, doença, reclusão e salário família. Mas a previdência municipal ainda não tem o cálculo de quanto esta desoneração e o aumento da alíquota de contribuição deverão impactar nos aportes feitos pela prefeitura. “Não fizemos o cálculo, mas é muito pouco”, disse.

O projeto de lei não prevê alteração da alíquota de contribuição da prefeitura, que hoje é de 18,12%. A administração já informou que isso será feito “em um segundo momento, quando da aplicabilidade da reforma”.

O projeto encaminhado pela prefeitura à Câmara no dia 10 de janeiro faz alterações na lei 1.419, de dezembro de 2001, que trata da organização da Previscam e que deu nova redação à lei 718, de dezembro de 1990.

Servidores

O Sindiscam (Sindicato Profissional dos Funcionário e Servidores Públicos Municipal de Campo Mourão) protocolou nesta sexta-feira oficios dirigidos ao prefeito Tauillo Tezelli (Cidadania) e ao presidente da Câmara para se posicionar contra o aumento da alíquota. “Não concordamos, mesmo sendo uma emenda constitucional. O deficit da Previscam se originou da má gestão de administradores”, disse o presidente da entidade, Dione Clei Valério.

Segundo Valério, o aumento unilateral da contribuição, que significa perda salarial de 3% para o servidor, não melhora a situação financeira da Previscam porque no problema é histórico e não é de responsabilidade dos servidores.

Nos ofícios, o Sindscam coloca que a aplicabilidade de regras da emenda 103 penaliza os servidores em detrimento à responsabilização de quem originou o deficit da Previscam.

Outro ofício protocolado nesta sexta-feira pelo sindicato na prefeitura pede a revogação do decreto municipal 8.374, publicado na última terça-feira (28). O município não vai mais pagar em janeiro o retroativo referente ao reajuste salarial de 3,89% concedido ano passado à classe.

A prefeitura informou que vai fazer o pagamento ao final do primeiro quadrimestre de 2020 e que a medida foi tomada por conta do limite de gasto com pessoal estabelecido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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