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TCE-PR faz em Campo Mourão curso sobre licitação para pequenas empresas

Capacitação será realizada nesta quarta-feira, no Teatro Municipal

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A Escola de Gestão Pública do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) realiza nesta quarta-feira (5), em Campo Mourão, o curso Licitações para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, das 9h às 17h, no Teatro Municipal.

Segundo o TCE-PR, o curso é resultado de uma parceria entre o órgão, Sebrae-PR (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e o Fopeme (Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná).

A capacitação tem por base acórdãos do TCE-PR que tratam do tema, incluindo o Acórdão 2122/19, que institui o Prejulgado 27, por meio do qual a Corte consolidou seu entendimento sobre as regras de preferência a microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.

Entre os pontos abordados estão os benefícios legais dados às MEs e EPPs no acesso ao mercado público e a prioridade de contratação de empresas sediadas local ou regionalmente.

Também serão debatidas as situações de licitações diferenciadas, pesquisa de preços, subcontratação, empate ficto e regularização fiscal tardia, além da fiscalização dos contratos resultantes das licitações e a responsabilização dos agentes públicos.

O público-alvo do seminário são servidores estaduais e municipais envolvidos em licitações, pessoas interessadas em trabalhar com o tema, estudantes, membros de observatórios sociais e cidadãos que desejam atuar de maneira mais efetiva no controle social do gasto público. Como em todas as capacitações, presenciais ou on-line, oferecidas pelo TCE-PR, a participação é gratuita.

Em 2019, os cursos da EGP receberam 49 mil inscrições. A maior parte deste – 33 mil – se refere à modalidade de ensino a distância, na qual o TCE-PR se tornou referência entre as cortes de contas brasileiras.

O portal da EGP na internet dispõe atualmente de um cardápio com 101 cursos e palestras nessa modalidade, permanentemente renovados e atualizados.

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