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Com incapacidade de fiscalização noturna, prefeitura tem ajuda da PM para lei seca ser cumprida

Lei existe desde 2007, mas nenhum estabelecimento foi multado até hoje, segundo a Secretaria de Fiscalização

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A Polícia Militar começou na noite desta quarta-feira (11) a auxiliar na fiscalização da lei seca em Campo Mourão, que vigora desde 2007, mas até hoje nenhum estabelecimento foi multado. No primeiro dia, nenhuma desconformidade com a legislação foi relatada pela PM à prefeitura.

A ação é um pedido do MP-PR (Ministério Público do Paraná), já que a prefeitura tem dificuldade em fazer a fiscalização noturna. A Secretaria do Controle, Fiscalização e Ouvidoria tem sete fiscais, mas nenhum trabalha à noite.

A dificuldade passa até pelo pagamento de hora extra ao fiscal. A administração municipal já recebeu alertas do TCE-PR (Tribunal de Constas do Estado do Paraná) porque a despesa com pessoal ultrapassou o limite de 54% da receita corrente líquida previsto pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Segundo a Secretaria, em 2007, “todos” os estabelecimentos comerciais foram notificados sobre o decreto que regulamenta o funcionamento noturno e nenhuma autuação foi lavrada até hoje.

De acordo com o tenente da PM, Carlos Miguel dos Santos, os policiais em patrulha vão relatar em boletim de ocorrência locais que estão em funcionamento em horário além do permitido pela legislação municipal.

Em reunião na quarta-feira (11) no Ministério Público foi firmado um protocolo de atendimento com a administração municipal para fiscalização da lei seca. “Faremos uma fiscalização visual e entregaremos à prefeitura para as medidas cabíveis”, disse.

Em julho do ano passado, a PM registrou boletins de ocorrência de um bar na Avenida Irmãos Pereira por comercializar álcool depois do horário permitido. O caso foi encaminhado ao MP-PR e arquivado.

Desta vez, queixas relativas a pelo menos 10 estabelecimentos comerciais na região central da cidade, sobre venda de álcool e perturbação do sossego, motivaram o MP-PR pedir cooperação da PM na fiscalização. “É uma soma de esforços e nos prontificamos a ajudar”, afirmou o tenente.

Levantamento feito pela PM mostra que nos últimos seis meses foram feitos 45 termos circunstanciados de reclamações por perturbação do sossego em Campo Mourão por som alto em automóveis, residência e estabelecimentos comerciais.

Decreto

O decreto 3.971/2007 prevê que, para que seja cumprido seu conteúdo, a Secretaria de Fiscalização pode solicitar apoio do Ministério Público e polícia.

A legislação determina que estabelecimentos comerciais noturnos funcionem até meia-noite de domingo a quinta-feira e até 2 horas na sexta, sábado e véspera de feriado. O decreto estipula alvará especial para clubes e danceterias que comprovarem segurança e isolamento acústico.

Estão previstas multa de 260 UFCM (Unidades Fiscais de Campo Mourão) – cerca de 1 mil – ao estabelecimento que funcionar, comercializar ou possibilitar o consumo de bebidas alcoólicas fora do horário, suspensão do alvará por 15 dias após três autuações e cassação da licença em caso de reincidência em 90 dias.

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