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Secretário de Fiscalização nega assessoria jurídica à farmácia alvo de postagem nas redes socias

Polêmica envolve venda de álcool em gel e suposto “equívoco” de farmacêutica

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Postagens na página Hora Certa na rede social do Facebook, indicando a suposta prática de cobrança abusiva nos preço de álcool em gel comercializado por uma farmácia de manipulação da cidade, provocou polêmica ao indicar que o secretário de Controle, Fiscalização e Ouvidoria do município, Cristiano Augusto Vasconcelos Calixto, teria orientado juridicamente a proprietária do estabelecimento comercial no caso.

A afirmação na postagem foi embasada em uma mensagem enviada à Dione Correia, administrador da página, pela proprietária da farmácia. Segundo o texto, enviado por um aplicativo de mensagem, a mulher relatou que estava notificando judicialmente a página Hora Certa “conforme orientação do meu advogado Dr. Cristiano Calixto”. Se confirmado o ato, Calixto teria descumprido a lei federal nº 8.906/94 – conhecido como Estatuto da Advocacia. Segundo o texto legal, no artigo 28, o exercício da profissão de advogado que passa a exercer cargo de chefia de governo municipal, como secretário ou mesmo de área não jurídica, fica incompatibilizado.

Em entrevista ao i44 News, na tarde desta terça-feira (24), Calixto negou qualquer orientação à farmacêutica. Segundo o secretário, a farmácia é cliente de um escritório de advocia, onde ele é sócio, ha cerca de 5 anos.

“Mas, desde que assumi meu cargo na prefeitura não atuei em nenhum momento como advogado e em nenhum momento a orientei. Ela falou com outro advogado de nosso escritório. Acredito que ela colocou meu nome equivocadamente, por ter contato comigo em situações anteriores”, disse Calixto.

Para exemplificar sua isenção, o secretário informou que a farmácia, em meses anteriores, recebeu fiscalização da pasta coordenada por Calixto e foi notificada em relação a quitação de imposto municipais que teriam sido pagos equivocadamente ao Estado.

“No momento tenho função pública e sempre agi com responsabilidade”, afirma secretário. A proprietária da farmácia de manipulação foi procurada pelo i44 News, mas não quis se manifestar.

Hora Certa

Dione Correia disse que o texto foi produzido após denúncias de seguidores da página sobre suposta prática de preço abusivo na comercialização de álcool em gel. “Em momento nenhum da matéria foi falado nome de qualquer estabelecimento e as imagens enviadas pelos seguidores não foram identificadas”, disse ele.

Em postagem na página Hora Certa, o administrador diz que “a equipe do Hora Certa lamenta que um Secretário de Fiscalização, pago com o dinheiro dos contribuintes ao invés de fazer o seu papel, que é também fiscalizar empresas, juntamente com o Procon e que deveria orientar para um melhor atendimento, presta assessoria jurídica como se a página tivesse prejudicado este ou aquele estabelecimento.”

Novas regras

Desde o último 18, por decreto da Anvisa, farmácias de manipulação de todo o país estão aptas a produzir álcool gel para comercialização. Os insumos para produção terão incidência de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).

Anteriormente, as farmácias magistrais – como são conhecidas as farmácias de manipulação -, só podiam produzir o álcool gel para entrega imediata, sem estocar o produto.

Com a pequena escala, os valores de produção e comercialização em farmácia de manipulação sempre apresentaram valores maiores em relação às farmácias convencionais. O valor cobrado em Campo Mourão, R$ 21 por 250 ml do produto – divulgado pela página Hora Certa, com base em informação repassadas pelos leitores da página – acompanha o valor médio cobrado pelo setor, antes das novas normas.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária autorizou as farmácias de manipulação a prepararem e venderem álcool gel de forma direta para o público. A decisão faz parte das medidas para conter a disseminação do coronavírus no país e visa ampliar o acesso da população a esses produtos.

A autorização tem prazo de 180 dias e pode ser prorrogada. A resolução que regulamenta o tema foi publicada no dia 18 no Diário Oficial da União.

Todas as farmácias magistrais, como também são conhecidas as farmácias de manipulação, poderão preparar álcool etílico 70% (p/p), álcool etílico glicerinado 80%, álcool gel, álcool isopropílico glicerinado 75%, água oxigenada 10 volumes e digliconato de clorexidina 0,5%.

De acordo com a Anvisa, todas essas fórmulas são preparações antissépticas ou sanitizantes que podem ser utilizadas no combate ao coronavírus. Até então, somente indústrias de cosméticos podiam fabricar esses produtos, com necessidade de autorização da agência reguladora.

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