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Administração Pública

Gastos da prefeitura de Campo Mourão para enfrentar pandemia somam R$ 659,1 mil

Mas Portal da Transparência não detalha compras. Projeto de lei na Alep prevê publicação de informações minuciosas

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A prefeitura de Campo Mourão gastou R$ 659.115,60 entre 24 de março e esta sexta-feira (30) com a compra de bens, serviços e insumos para o enfrentamento do novo coronavírus. A informação está no Portal da Transparência, mas não há detalhamentos das aquisições.

Nesta semana, o deputado estadual Luiz Fernando Guerra (PSL) apresentou projeto de lei na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) com regras específicas de transparência de compras e contratos do Estado e municípios no período declarado de emergência em saúde e calamidade pública.

Declaração de estado de calamidade pública de Campo Mourão foi reconhecida pela Alep no dia 8 de abril. O status permite que o município faça compras emergenciais sem licitação e ultrapassar metas fiscais.

As ordens de compra no Portal da Transparência da prefeitura estão relacionadas ao artigo 4º da lei federal 13.979, que trata de medidas de emergência de saúde pública, e prevê a dispensa a licitação para compras destinadas ao combate do coronavírus.

Conforme os dados do Portal da Transparência, os gostos para enfrentar a pandemia fecharam março, a partir do dia 23, em R$ 114.221, e nesta sexta-feira estavam em R$ 659.115,60. Segundo o portal, a despesa é cumulativa.

As três maiores ordens de compra da administração municipal são de 3 de abril, de R$ 90.450, para máscaras de proteção tipo bico de pato; do dia 13, no valor de R$ 79 mil, de máscaras descartáveis; e do dia 24, com valor de R$ 78.523,90 para aquisição de materiais médicos hospitalares – papel grau cirúrgico, cateteres intravenosos e sondas de aspiração traqueal.

Até esta sexta-feira, havia 15 ordens de compras para enfrentamento à covid-19 no município, com valores de R$ 3.581,98 a R$ 90.450. O i44News aguarda da administração municipal o detalhamento das compras, a exemplo de quantidade, destinação ou se bens, serviços e insumos foram entregues.

A prefeitura recebeu R$ 3,757 milhões do governo federal, após publicação em 9 de abril da portaria para liberação de R$ 4 bilhões aos municípios para fortalecer medidas contra o coronavírus.

No projeto de lei está previsto que a publicação atualizadas de compras deve conter informações sobre a composição do processo órgão: contratante responsável, número do processo administrativo de contratação ou aquisição; número/ano do instrumento contratual; qualificação completa do contratado, inclusive CPF ou CNPJ; objeto da contratação emergencial; modalidade/natureza da contratação; valor unitário e total; motivação e justificativa do contrato emergencial; prazo de duração do contrato; e a documentação anexa do contrato.

Conforme ainda a proposta, os municípios que receberem dinheiro para enfrentamento da pandemia são obrigados a divulgar o valor recebido, órgão ou entidade que fez a transferência, data da operação e a comprovação de como foram empregados os recursos.

A Alep já validou situação de calamidade pública para 219 municípios e do Estado, no último dia 24.

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