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Administração Pública

Edital da licitação do transporte coletivo em CM tem tarifa mínima de R$ 3,91

Preço é 30% maior que a passagem atual de R$ 3. Edital prevê câmeras nos ônibus

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Pelo menos dois ônibus por dia, um para ir trabalhar, no Jardim Aeroporto, e outro para retornar ao lar, no Jardim Batel. A rotina da auxiliar de serviços gerais Márcia Adriana Santos, 46 anos, no transporte coletivo em Campo Mourão deverá encarecer em alguns meses.

A prefeitura lançou no noite de quarta-feira (13) um novo edital da concorrência pública (009/2010), com tarifa mínima de R$ 3,91. O valor é 6% maior que o disposto na licitação anterior, que foi revogada, de R$ 3,68. 

O preço máximo previsto é 30% superior ao valor atual da passagem, de R$ 3. “Vai ficar complicado com o aumento da passagem poque o salário não sobe”, disse Márcia.

Segundo o edital, abertura das propostas de empresas na concorrência pelo “menor valor da tarifa” está marcada para próximo dia 15 de junho, às 9h, no Departamento de Suprimentos, da Secretaria Municipal da Fazenda e Administração.

O valor da licitação é estimado pela prefeitura em R$ 224.574.134,40 em 2 anos, levando-se em consideração o transporte de 57.435.840 passageiros no período. A concessão do serviço é de 20 anos prorrogáveis por mais 10 anos.

Entre as exigência da administração municipal estão a implantação de bilhetagem automática, câmeras de segurança no ônibus, wi-fi, ar-condicionado construção de abrigos padronizados em todos os pontos de ônibus e  manutenção e conservação do Terminal de Transporte Coletivo Urbano “Pioneiro Benedito Martins de Almeida”.

A Viação Mourãoense opera o trasporte coletivo no município desde 1969. A prefeitura tem concedido permissão à empresa para explorar o serviço por meio ter termos aditivos de contrato.

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Conforme a prefeitura, a concorrência pública 004/2019 foi revogada “em decorrência de impugnações ao edital, fazendo-se necessário reformulação e adequação do instrumento convocatório”.

No mês passado, a Justiça deu prazo de 30 dias para a prefeitura dar prosseguimento à concorrência e determinou multa de R$ 5 mil por dia de atraso ao prefeito Tauillo Tezelli (Cidadania).

A primeira licitação foi aberta no ano passado e teve quatro suspensões. O processo foi iniciado depois da Justiça estipular multar de R$ 5 mil ao prefeito, a partir do dia 15 de agosto de 2019.

O valor da multa, antes da segunda decisão judicial, já somava mais de R$ 3 milhões. A sentença estipulou novo prazo para a abertura da licitação e anulou a sanção ao prefeito porque ele não foi notificado, apenas a prefeitura.

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