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Justiça

Juíza manda prefeitura de Luiziana suspender pagamentos à Fertimourão por terreno superfaturado

Dinheiro recebido até agora pela empresa do prefeito de Campo Mourão, Tauillo Tezelli, terá que ser devolvido

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A Justiça de Campo Morão determinou a suspensão de pagamentos de uma área vendida por R$ 4,5 milhões pela empresa Fertimourão Agrícola, de propriedade do prefeito Tauillo Tezelli (Cidadania), à prefeitura de Luiziana para a criação de uma estação ecológica e também o ressarcimento ao erário.

A juíza Gabriela Luciano Bori Armanda, da 1ª Vara Cível, estabeleceu multa diária de R$ 1 mil caso a imediata paralisação dos pagamentos à empresa não seja cumprida pela prefeitura.

Entre 2011 e agosto do ano passado, quando a 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão (Defesa do Patrimônio Público) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a Fertimourão havia recebido R$ 2.932.395, 57, que seria o valor a ser devolvido à prefeitura pela empresa.

Na ação, a Promotoria apontou superfaturamento na venda pela Fertimourão de 1.116 hectares à prefeitura de Luiziana por R$ 4,5 milhões porque em novembro de 2007 e janeiro de 2008, a empresa comprou lotes na região que somam 1.488 hectares por R$ 3,190 milhões.

A desapropriação da área foi ordenada em 2009 pelo então prefeito José Cláudio Pol. Em março, o decreto municipal 442 declarou de utilidade pública o terreno para fazer a desapropriação e o artigo 5º especificou que o pagamento seria feito com recursos do ICMS Ecológico.

Um mês depois, a lei 464 autorizou o município a adquirir o terreno . Em maio de 2011, na escritura de ratificação foi declarada a saída de Joel Tadeu Garcia Coutinho da relação negocial e definiu que 373 hectares passaram a ser de Tauillo e 793 hectares da Fertimourão.

A Promotoria afirma que a desapropriação do terreno e o pagamento “padecem de inconstitucionalidade, enriquecimento ilícito de Tauillo e Fertimourão, violação aos princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade e moralidade”.

O artigo 35 do decreto-lei 3.365/1941 estabelece que “bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação”.

O procurador jurídico da prefeitura de Luiziana, Jorge Oliveira da Silva Filho, disse que os pagamentos do terreno à empesa Fertimourão foram suspensos.

Após o ajuizamento da ação civil Pública, em agosto do ano passado, Tauillo afirmou em postagem no Facebook que fatos com mais de 10 anos foram requentados pelo Ministério Público, que o negócio “foi bom” para a prefeitura de Luiziana e que a ação é “perseguição pessoal e absurda”.

O prefeito de Campo Mourão não quis falar sobre a decisão judicial. A reportagem do i44News aguarda retorno do advogado de Tauillo. 

Fertimourão

A empresa do prefeito de Campo Mourão está em processo de recuperação judicial em uma ação que envolve dívida de aproximadamente R$ 120 milhões com cerca de 350 credores.

Os credores aprovaram em setembro do ano passado a apresentação de um plano de pagamento no dia 10 de abril de 2020.

Por causa da pandemia de coronavírus, a juíza Luzia Terezinha Grasso Ferreira, da 2ª Vara Cível, cancelou a assembleia e uma nova data será marcada.

Um primeiro plano de recuperação já havia sido aprovado em 2011, com previsão de pagamentos parcelados, mas os credores da Fertimourão não receberam.

Ex-prefeito
Pol, ex-prefeito de Luiziana que negociou o terreno com Tauillo, responde por crimes de homicídio qualificado, por motivo fútil, e peculado (apropriação de recursos ou bens públicos).

Ele foi acusado de desviar um cilindro de oxigênio de uma unidade de saúde para usar em um barril de chope em uma festa da passagem de 2012 e 2013, último ano de seu mandato.

A denúncia do Ministério Público diz que a retirada do equipamento ocasionou a morte de uma paciente que precisou ser transferida de ambulância para unidade de saúde de Campo Mourão.

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