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Promotoria recomenda que Sanepar não faça cobrança da tarifa por média de consumo em CM

MP-PR diz que forma de cobrança é ilegal e pode caracterizar enriquecimento ilícito da concessionária

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A Promotoria de Justiça Proteção aos Direitos do Consumidor de Campo Mourão recomendou que a Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná) não faça cobrança da tarifa de água por estimativa ou média de consumo.

Segundo a Promotoria, a iniciativa foi tomada após reclamações feitas por moradores, que relataram “aumento considerável na conta de água cobrada em abril”.

Na recomendação, a Promotoria diz que a tarifa deve ser calculada com base no efetivo consumo e que a forma de cálculo da Sanepar é ilegal pode caracterizar enriquecimento ilícito da concessionária.

A Promotoria pede que em 10 dias, a companhia avalie o abatimento de valores pagos na conta de abril nas próximas faturas. 

Conforme a Promotoria, a Sanepar alegou que a tarifa de abril foi elaborada com a média dos últimos 5 meses de consumo.

Sanepar

Por meio de nota, a Sanepar informou que, excepcionalmente, por um período de 7 dias, no final de março, no início da pandemia de coronavírus, realizou como medida preventiva para saúde dos empregados e população, a emissão de contas pela média de consumo do cliente.

Segundo a companhia, fora essa excepcionalidade, as contas só são emitidas pela média quando há impedimento de acesso ao medidor (hidrômetro), conforme está previsto no decreto 3926/88 que regulamenta os serviços prestados pela concessionária.

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