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Justiça

STF determina exoneração da esposa do prefeito de Ubiratã do cargo de secretária de Assistência Social

Haroldo Duarte, também presidente da Comcam, aguarda notificação para cumprir decisão

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O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou exoneração por nepotismo de Eliane Omori Duarte do cargo de secretária de Assistência Social de Ubiratã, na região de Campo Mourão. Ela é esposa do prefeito Haroldo Fernandes Duarte (PSD).

A decisão liminar é do ministro Edson Fachin. Segundo o relator, a nomeação da esposa do prefeito viola a Súmula Vinculante 13 do STF, que trata de configurações de nepotismo na administração pública.

Pela súmula, a nomeação de companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante viola a Constituição Federal.

Eliane foi nomeada secretário em 2017, no início da segunda gestão do marido, que atualmente é presidente da Comcam (Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão).

Conforme o Portal da Transparência da prefeitura, Eliane recebeu salário de R$ 8.021,15 em abril deste ano da prefeitura.

O pedido de liminar foi ajuizado pela ONG Vigilantes da Gestão Pública, de Curitiba, em face de decisão da 5ª Câmara Cível do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), que manteve o indeferimento de medida requerida em ação civil pública para suspensão da nomeação da esposa para o cargo de secretária de Assistência Social.

De acordo com o presidente da ONG, Sir Carvalho, a entidade já notificou extrajudicialmente a prefeitura para cumprir a decisão do STF, mas até a manhã desta segunda-feira (25) não havia obtido resposta. “Vamos tomar outras medidas judiciais pelo descumprimento da medida do STF”, disse Carvalho.

O prefeito disse que ainda não foi notificado pela Justiça da decisão, por isso a esposa segue no cargo. “Quando chegar, a exoneração será feita”, afirmou. A prefeitura ingressou com agravo regimental para que o STF reconsidere a decisão.

A reclamação constitucional é uma das 15 que a ONG já ingressou no país para discutir não só a contratação de parentes, mas também se o nomeado tem capacitação na área.

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