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Administração Pública

No PR, 4.687 servidores estaduais receberam auxílio emergencial indevidamente

Em Campo Mourão, são cerca de 50 servidores, segundo o TCE-PR

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A CGU (Controladoria-Geral da União), a CGE (Controladoria-Geral do Estado do Paraná) e o TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado) identificaram o pagamento indevido do auxílio emergencial do governo federal a 4.687 servidores estaduais ativos e inativos. O valor pago é de R$ 3.265.200.

Segundo o TCE-PR, em Campo Mourão, cerca de 50 servidores do Estado receberam o auxílio emergencial.

A CGE e o TCE-PR já tinham apontado na semana passada que 10.648 servidores de 388 prefeituras do Estado foram beneficiados de forma irregular com R$ 7.319.400. Em Campo Mourão, 128 funcionários receberam R$ 91.800.

O TCE-PR informou que encaminhou nota técnica ao Ministério da Cidadania e aos titulares do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná), da Assembleia Legislativa, do MP-PR (Ministério Público Estadual) e do Poder Executivo, incluindo órgãos da administração direta e indireta, para solicitar empenho na devolução do dinheiro.

O levantamento apurou que cerca de 80% dos depósitos foi feita diretamente pelo governo federal, com base em cadastros já existentes, sem solicitação por parte dos beneficiados. Por outro lado, existem indícios de má-fé e de utilização indevida de CPFs por terceiros.

O artigo 2º da lei nº 13.982/2020 define os requisitos cumulativos para o recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 por três meses. O beneficiado não deve possuir emprego formal ativo.

Segundo José William Gomes da Silva, superintendente da CGU no Paraná “as condutas de solicitação e de recebimento do auxílio emergencial, mediante a inserção ou declaração de informações falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, previstos no Código Penal, além de configurarem possíveis infrações disciplinares quando praticadas por servidores públicos”. A CGU já repassou informações à Polícia Federal sobre vários casos suspeitos de fraude.

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