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Justiça

Justiça determina Tauillo tirar postagens do Facebook de propaganda eleitoral paga com dinheiro público

Juiz estipulou multas de R$10 mil em caso de desobediência e R$ 2 mil a cada nova veiculação

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A Justiça Eleitoral de Campo Mourão concedeu liminar que determina o prefeito Tauillo Tezelli (Ciddania) tirar de seu perfil no Facebook postagens que configuram promoção como pré-candidato à reeleição com atos e obras pagas pelo município.

A decisão do juiz Fabrício Voltaré, além determinar a exclusão ou ocultação das publicidades no prazo de 48h, estipula multa de R$ 10 mil em caso de desobediência e veta novas veiculações do tipo sob pena de multa de R$ 2 mil por inserção.

O juiz escreve que algumas publicidades de atos, programas, obras e serviços da prefeitura “têm ostensiva presença do brasão do município e informação de patrocínio pelo erário”.

Tauillo é citado na decisão judicial como “notório candidato à reeleição” à prefeitura de Campo Mourão. Nas postagens no Facebook, ele fala sobre obras de asfaltamento, inauguração de unidade de saúde, reformas em prédios públicos, central de monitoramento de câmeras e outras ações que foram custeadas pelo município.

No pedido de liminar, o diretório provisório do Progressistas coloca que “não se pode também descuidar que a veiculação da indigitada publicidade pelo representado em seu perfil pessoal do Facebook causa confusão com sua própria pessoa, a qual, sabidamente, pretende disputar uma reeleição ao cargo de prefeito”.

A ação tem como base artigo 73, inciso VI, alínea b, da lei 9.504/97 (Lei das Eleições), que é vedada ao agente público, nos 3 meses que antecede ao pleito, conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, entre elas, autorizar a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta.

O prefeito informou, por meio da assessoria de imprensa da prefeitura, que vai cumprir a decisão judicial e se defender das acusações.

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