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Administração Pública

Fiscalização do TCE-PR evita pagamento indevido de R$ 160 mil por ano pela prefeitura à coleta de lixo

Moradores da cidade estavam pagando a mais pelo serviço

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Após fiscalização do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), Campo Mourão evitou a cobrança indevida de R$ 160 mil por ano da coleta do lixo, valor que é repassado aos moradores. A quantia pode chegar a mais de R$ 800 mil até o fim da vigência contrato, previsto para fevereiro de 2024.

Segundo o TCE-PR, em Campo Mourão e outras cidades, empresas não estão informando as prefeituras sobre deduções tributárias obtidas na Receita Federal, o que ocasionar a cobrança de valores indevidos.

O TCE-PR diz que as planilhas de composição dos custos dos serviços contratados não estão considerando os abatimentos dos tributos PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) concedidos pela União às prestadoras, em virtude de determinados gastos com que as empresas devem arcar para executar suas atividades. Entre eles, estão as despesas com a depreciação de veículos e as compras de alguns tipos de insumos.

De todos as prefeituras notificadas por meio de Apas (Apontamentos Preliminares de Acompanhamento) emitidos pelo TCE-PR a respeito da inadequação, três ajustaram seus contratos, que são Campo Mourão, Araucária e Campo Mourão A economia gerada aos cofres desses municípios alcança R$ 750 mil anuais.

Instituído pela Instrução Normativa 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.

Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Tomada de Contas Extraordinária. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.

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