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Eleições 2020

OSB/Campo Mourão propõe 30 compromissos aos 190 candidatos a vereador

Entre os pedidos estão a participação ativa e assídua nas sessões do Legislativo e redução de diárias

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O OSB/Campo Mourão (Observatório Social do Brasil) elaborou um termo de compromisso para os 190 candidatos a vereador nas eleições municipais deste. Estão listados 30 compromissos, entre eles a participação ativa e assídua dos parlamentares nas sessões do Legislativo e redução de diárias.

Outros compromissos que constam do termo são não legislar em causa própria, não indicar e contratar para cargos de confiança parentes até o quarto grau e agentes e pessoas alvo de ações criminais ou de improbidade administrativa com condenação em segunda instância, não utilizar órgãos, funcionários e equipamentos da administração pública em proveito próprio ou de terceiros, utilizar os meios de comunicação com propagandas que sejam de interesse público, fiscalizar os atos do Executivo e dar publicidade às medidas adotadas e ao resultado da fiscalização.

Segundo o OSB/Campo Mourão, os vereadores estão sendo conclamados a assumir o compromisso de fomentar a utilização de mecanismos eletrônicos de monitoramento e acompanhamento da gestão pública no Portal da Transparência, promover a implementação da transmissão on-line e ao vivo dos certames públicos, além de monitorar de forma sistemática as licitações e os contratos administrativos da prefeitura.

Mais compromissos são a apresentação de denúncia ao Ministério Público e às autoridades constituídas sobre desvio de recursos, exigir transparência na administração no Executivo e Legislativo, conferir e exigir a manutenção das informações atualizadas no Portal da Transparência, propor alteração da Lei Orgânica do Município para adoção do voto aberto em todas as situações e adequação do Regimento Interno da Câmara para adoção de painel digital de votação nas sessões plenárias.

O Observatório pede que os vereadores apresentem projeto de lei e contribuam para que o agente político detentor de cargo eletivo, alvo de investigação por parte Comissão Processante Legislativa, afaste-se temporariamente da função até parecer final.

A entidade coloca ainda que vereadores eleitos apresentem projeto de lei e contribuam para a aprovação para que o parlamentar candidato a deputado se afaste de suas funções por, no mínimo, 45 dias antes do pleito; que estimules ações de controle social, participando ativamente das reuniões dos conselhos municipais; participem das audiências públicas e reuniões extraordinárias para discussão de projetos polêmicos que necessitem de esclarecimentos técnicos; e que não votem favoravelmente a projetos que não tenham sido debatidos ou sobre os quais não tenha havido tempo para apreciar e conhecer o conteúdo.

O documento lista mais compromissos: não votar favoravelmente à pedidos de urgência especial sem que sejam justificados; rejeitar as contas Executivo sempre que as mesmas receberem parecer desfavorável pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado); propor projeto de lei para adaptar a Lei Orgânica do Município para implantação do orçamento participativo e promover audiências para priorização na alocação de recursos municipais; analisar e aprovar o orçamento anual da prefeitura; não legislar ou votar favoravelmente em projetos que promovam a concessão de benefícios e compensações fora da capacidade orçamentária do município; acompanhar o cumprimento do PPA (Plano Plurianual); propor projeto de lei que altere a legislação vigente acerca das diárias para redução de custos; projeto de lei que torne o curso superior um requisito essencial para a investidura de qualquer cargo em comissão dos poderes Legislativo e Executivo; e projeto de lei que limite e diminua o percentual de cargos comissionados.

A direção de cada partido vai receber o documento em um evento na sexta-feira (9), na Acicam (Associação Comercial e Industrial de Campo Mourão).

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